PT
Âmbito claro. Relações transparentes.
Termos e Condições
As regras de utilização do site e o modo como pedidos, propostas e futuros serviços online se transformam numa relação contratual.
Navegar no site não cria um contrato. Um serviço só começa depois de existir âmbito, preço e condições aceites pelos meios indicados na proposta.
1. Identificação
Este site é disponibilizado pela Afazeres Curiosos - Unip, Lda, NIPC 515862789, com sede na Rua Professor Egas Moniz, n.º 10, 1.º Dto., 2640-477 Mafra, Portugal.
Contacto: geral@afazerescuriosos.pt · +351 21 145 1077.
2. Utilização do site
O site apresenta a atividade, os serviços e os canais de contacto da Afazeres Curiosos. A navegação está sujeita a estes termos, mas não constitui, por si só, aceitação de uma proposta nem celebração de um contrato de prestação de serviços.
O utilizador deve usar o site de forma lícita, sem comprometer a segurança, a disponibilidade ou os direitos de terceiros.
3. Informação técnica
Os conteúdos públicos têm natureza geral e informativa. Não substituem o estudo do caso concreto, o levantamento, o projeto, a auditoria, a inspeção ou um parecer contratado. Normas, preços e soluções podem mudar; confirmamos os elementos aplicáveis no âmbito de cada proposta.
4. Pedidos, formulários e assistentes digitais
Os formulários e assistentes podem orientar a navegação, recolher dados, organizar documentos e ajudar a definir o canal adequado. A informação preliminar não é uma proposta vinculativa nem uma entrega técnica contratada.
O utilizador deve fornecer informação verdadeira e suficiente. Quando faltarem elementos, poderemos pedir esclarecimentos ou reclassificar o pedido para o serviço adequado.
5. Propostas e formação do contrato
Um contrato só se forma quando a Afazeres Curiosos apresenta uma proposta com âmbito, entregáveis, exclusões, preço, prazo e condições, e essa proposta é aceite pelo meio nela indicado. Quando aplicável, o início pode depender do pagamento, adjudicação ou entrega dos elementos necessários.
Alterações ao âmbito exigem confirmação escrita e podem alterar preço e prazo.
6. Serviços contratados à distância
Quando o site disponibilizar contratação e pagamento online, antes da aceitação serão apresentados a descrição do serviço, preço total, forma de pagamento, prazo, condições de execução, política de cancelamento e direitos legalmente aplicáveis.
Se um consumidor pedir que o serviço comece durante o prazo legal de livre resolução, será recolhido o pedido expresso exigido por lei e será explicado o efeito dessa decisão. O regime aplicável depende da natureza do serviço e da qualidade em que a pessoa contrata.
7. Preços, pagamentos e faturação
Os preços e impostos aplicáveis constam da proposta ou do ecrã de contratação. Os meios de pagamento disponíveis podem incluir cartão, referência Multibanco, MB Way ou transferência bancária. Um pagamento por transferência só é considerado recebido depois da reconciliação bancária.
A faturação é emitida com os dados fornecidos pelo cliente e conservada durante os prazos legais.
8. Informação e colaboração do cliente
O cliente é responsável pela legitimidade dos documentos que envia, pela exatidão dos elementos fornecidos e pela obtenção das autorizações necessárias. Prazos e conclusões podem depender da receção atempada de informação completa.
Uma consultoria online baseada em documentos não inclui visita, medição, ensaio, projeto ou certificação, salvo se a proposta disser expressamente o contrário. Quando o caso exigir essas ações, será apresentado outro âmbito.
9. Propriedade intelectual
Os conteúdos e elementos visuais pertencem à Afazeres Curiosos ou são usados ao abrigo de licença. Não podem ser reproduzidos ou explorados fora dos limites legais sem autorização. Os direitos sobre entregáveis técnicos seguem a proposta e a legislação aplicável.
10. Disponibilidade e responsabilidade
Procuramos manter o site correto e disponível, mas podem ocorrer interrupções, manutenção ou erros. Nada nestes termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei, nem limita direitos imperativos de consumidores.
Ligações externas são disponibilizadas por conveniência. Cada entidade externa é responsável pelos seus conteúdos e serviços.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade e as preferências de cookies podem ser alteradas no respetivo painel.
12. Reclamações e resolução de litígios
Podes contactar-nos por email, telefone, WhatsApp ou pelo Livro de Reclamações Eletrónico.
Os consumidores podem recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, competente na Área Metropolitana de Lisboa, incluindo Mafra, sem prejuízo de outra entidade legalmente competente.
13. Lei aplicável, alterações e contacto
Aplica-se a lei portuguesa. Os litígios são submetidos aos tribunais territorialmente competentes nos termos legais, preservando os direitos imperativos dos consumidores.
Podemos atualizar estes termos. A versão em vigor indica a data de atualização; uma alteração não modifica retroativamente uma proposta já aceite, salvo acordo ou imposição legal.
Dúvidas: geral@afazerescuriosos.pt.